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Disponível em <https://crqsp.org.br/anuidades-e-taxas/>.
Acesso em 16/02/2025 às 07h51.

Anuidades e Taxas

Anuidades e Taxas

De acordo com a Lei 2800/56 combinado com o artigo 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado ao longo do exercício. Portanto, os profissionais e empresas inscritos no CRQ-IV/SP devem pagar a anuidade até o dia 31 de março de cada ano, mesmo que estejam fora da área química. Os valores devidos pelas pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2025 foi estabelecido na Resolução Normativa nº 330, de 24 de outubro de 2024, do Conselho Federal de Química.

Para informações sobre como realizar o pagamento da anuidade do exercício, ou quitar um débito em aberto, clique aqui.

ANUIDADES
Valores

Anuidades por capital social

 

Enquadramento tributário Valor original Desconto
(Período de pagamento)
Pagamento
até 31/01/2025 até 28/02/2025 até 31/03/2025 a partir de 01/04/2025
Microempresas (ME) R$ 874,51 20% 10% 0% Multa de 20% + juros e mora de acordo com a taxa Selic na data de pagamento
Empresas de Pequeno Porte (EPP) com capital social até R$ 50 mil R$ 888,50 5% 3% 0%
Empresas de Pequeno Porte (EPP) – com capital social acima de R$50 mil R$ 1.765,35 5% 3% 0%
Demais empresas (por classe de capital social)
Até R$ 50 mil R$ 902,49 5% 3% 0%
Acima de R$ 50 mil até R$ 200 mil R$ 1.808,49 5% 3% 0%
Acima de R$ 200 mil até R$ 500 mil R$ 2.714,48 5% 3% 0%
Acima de R$ 500 mil até R$ 1 milhão R$3.614,65 5% 3% 0%
Acima de R$ 1 milhão até R$ 2 milhões R$ 4.520,65 5% 3% 0%
Acima de R$ 2 milhões até R$ 10 milhões R$ 5.425,47 5% 3% 0%
Acima R$ 10 milhões R$ 7.219,96 5% 3% 0%

REGISTRO
Taxa

Faixas de enquadramento tributário

Mês Enquadramento tributário Valor da anuidade 2025* Valor total a pagar
Fevereiro Microempresas (ME) R$ 721,47 R$ 1.279,99
Empresas de Pequeno Porte (EPP) com capital social até R$ 50 mil R$ 733,01 R$ 1.291,53
Empresas de Pequeno Porte (EPP) com capital social acima de R$ 50 mil R$ 1.456,41 R$ 2.014,93
Demais empresas (por classe de capital social) Valor da anuidade 2025* Valor total a pagar
Até R$ 50 mil R$ 744,55 R$ 1.303,07
Acima de R$ 50 mil até R$ 200 mil R$ 1.492,00 R$ 2.050,52
Acima de R$ 200 mil até R$ 500 mil R$ 2.239,45 R$ 2.797,97
Acima de R$ 500 mil até R$ 1 milhão R$ 2.982,09 R$ 3.540,61
Acima de R$ 1 milhão até R$ 2 milhões R$ 3.729,54 R$ 4.288,06
Acima de R$ 2 milhões até R$ 10 milhões R$ 4.476,01 R$ 5.034,53
Acima R$ 10 milhões R$ 5.956,47 R$ 6.514,99

* Os valores informados já consideram o desconto aplicado ao mês.

ATENÇÃO!

    • As pessoas jurídicas que solicitarem o registro voluntariamente no decorrer do ano em exercício será devida, apenas, a parcela proporcional da anuidade, ao período não vencido com redução de 10% (dez por cento) do valor.
    • Não haverá o benefício da proporcionalidade para as empresas que forem encontradas pela Fiscalização exercendo atividades sem terem solicitado o registro.
    • A empresa poderá indicar mais de um Profissional da Química como Responsável Técnico desde que sejam respeitadas as Resoluções Normativas nº 12/59 e 133/92. Será emitida uma ART por Responsável Técnico.
    • A fixação do valor da anuidade a ser recolhida por filiais ou representações ou qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sem capital destacado, não excederá à metade do valor da anuidade paga pela matriz ou estabelecimentos-base. Neste caso, favor enviar e-mail para tesouraria@crqsp.org.br com cópia anexada do ato constitutivo da filial e do CNPJ, visando a geração do boleto com o valor diferenciado.
    • Em se tratando de Microempreendedor Individual, a empresa estará isenta de taxas e anuidades. Para fazer jus ao benefício, deverá apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) juntamente com os demais documentos.

 

Importante: Desde que sejam respeitadas as Resoluções Normativas nº 12/59 e 133/92, a empresa poderá indicar mais de um Profissional da Química como Responsável Técnico. Nesse caso, serão cobradas tantas ARTs quantos forem os Responsáveis Técnicos. O campo que trata deste assunto está no formulário on-line de registro de empresa.

CERTIDÕES
Taxa

Certidões e taxas de Pessoas Jurídicas Valor
Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART-PJ Registrada) R$ 269,35
Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART PJ – Serviço) R$ 88,61
Certidão de Comprovação de Aptidão Técnica (CCAT) R$ 88,61
Certidão de Período de Responsabilidade Técnica R$ 88,61
Certidão de Quitação e Regularidade R$ 88,61
Certidão de Período de Registro R$ 88,61
Certidão Negativa de Débito Gratuito

DEMAIS SERVIÇOS
Taxa

Demais Serviços Valor
Cadastro de Solução Alternativa Coletiva de Água – SAC R$ 269,35
Alteração de Razão Social e/ou endereço com emissão de A.R.T. R$ 269,35
Inclusão de Responsável Técnico R$ 269,35
Substituição de Responsável Técnico R$ 269,35
Inscrição de Responsável Técnico R$ 269,35
Inscrição de Pessoa Jurídica R$ 289,17
Anotação de Função Técnica/Anotação de Responsabilidade Técnica – AFT/ART – de firmas individuais de profissionais R$ 179,56

Atenção!

  • Caso tenha dúvidas sobre boletos ou demais débitos clique aqui;
  • Em caso de dúvidas, entre em contato com o Departamento Financeiro pelo e-mail tesouraria@crqsp.org.br ou com a Central de Atendimento pelo telefone (11) 3061-6000, de segunda a sexta, das 9h30 às 15h.
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