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Disponível em <https://crqsp.org.br/cancelamento-de-registro-pf/>.
Acesso em 30/09/2023 às 01h45.

Cancelamento de Registro – Profissional

Cancelamento de Registro – Profissional

A concessão do cancelamento não implica dispensa de eventuais débitos do interessado perante o CRQ-IV/SP.

Para evitar o lançamento e a cobrança da próxima anuidade, conforme o estipulado no artigo 5º da Lei 12.514/2011 e no artigo 142 da Lei 5.172 (Sistema Tributário Nacional), o pedido de cancelamento deverá ser formalizado até o dia 31 de dezembro do exercício.

Documentos necessários:

  • Páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) onde constem a página da foto, nº e série, qualificação civil, último contrato de trabalho e a página seguinte, que deverá estar em branco. No caso de CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, as cópias podem ser obtidas no aplicativo instalado em seu celular. Se for o caso, informe que não possui CTPS (física ou digital).
  • Comprovante de endereço;
  • Requerimento de Cancelamento do Registro (disponível no link SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP).
Caso o interessado esteja atuando em atividade não relacionada à química:

  • Descrição de cargo oficial da empresa contendo os requisitos para sua ocupação. Caso não possua, poderá ser substituído por declaração em papel timbrado da empresa, informando o nome do funcionário, a data de admissão, descrição detalhada das atividades desenvolvidas no cargo, bem como os requisitos mínimos para sua ocupação. O documento deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou do Departamento de Recursos Humanos. Se necessário, o Conselho fará uma vistoria na empresa para confirmar os dados informados;
  • Cópia simples do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que descreve as atividades efetivamente desenvolvidas pelo trabalhador. O PPP é um documento obrigatório a ser elaborado pelas empresas, individualmente, a cada trabalhador exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do profissional.

Com toda a documentação digitalizada e no formato PDF, acesse o SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP, para dar sequência ao Cancelamento de Registro Profissional.

Caso tenha dúvidas para utilizar o SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP, clique aqui.

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