Alteração de Nome
Alteração de Nome
Os profissionais, estudantes ou demais usuários cadastrados no SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP podem, a qualquer tempo, solicitar a alteração de seu nome civil ou a inclusão do nome social.
- Alteração do Nome Civil
- Primeiro Nome: Alterações são permitidas após a maioridade em casos de transição de gênero, proteção ou para evitar constrangimento.
- Sobrenome: A modificação do sobrenome geralmente está relacionada a eventos pessoais, como casamento, divórcio, adoção ou reconhecimento de paternidade.
- Inclusão/Alteração do Nome Social
A alteração do nome civil pode ser solicitada em conformidade com a legislação brasileira, especificamente os arts. 56 e 57 da Lei Nº 6.015, de 31 De Dezembro de 1973 que regulamenta o registro público e no Decreto Nº 8.727, de 28 de Abril de 2016 que dispõem sobre o reconhecimento da identidade de gênero transgênero, travestis ou não-binárias.
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Essas alterações podem ocorrer nas seguintes situações:
A inclusão do nome social é uma medida de reconhecimento e respeito à identidade de gênero das pessoas, especialmente daquelas que se identificam como transgênero, travestis ou não-binárias, conforme disposto no Decreto Nº 8.727, de 28 de Abril de 2016.
Com essa prática, o CRQ-IV/SP reforça seu compromisso com políticas inclusivas, combatendo a discriminação e promovendo os princípios de igualdade e diversidade no ambiente de trabalho.
Os profissionais com registro ativo devem solicitar a alteração de nome, mediante pedido de uma nova carteira de identidade profissional no MeuCRQSP na opção 2ª Via da Carteira de Identidade Profissional registrados.
- RG ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE);
- CPF;
- Ou cópia da certidão de casamento, averbação de divórcio ou decisão judicial;
- Comprovante de endereço;
- Uma Foto 3×4 – a ser inserida no Cartão de Identificação Profissional para confecção da Carteira;
- Cartão de Identificação Profissional para confecção da Carteira (disponível no link SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP);
- Requerimento de 2ª via da Carteira (disponível no link SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP);
Para consultar as taxas, clique aqui.
Retirar Pessoalmente
- Sede do CRQ-IV/SP – Rua Oscar Freire, 2039, Pinheiros – São Paulo – CEP 05409-011.
- Para agilizar o atendimento, realize o Agendamento.
Enviar via Correios
- Para expedição via correios será cobrado a taxa de despesas de envio de carteira de R$ 25,00.
Pessoas físicas cadastradas e não registradas podem solicitar a Alteração do Nome Civil ou Inclusão/Alteração do Nome Social, de forma gratuita, diretamente no SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP.
- RG ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou CPF ou cópia da certidão de casamento, averbação de divórcio ou decisão judicial;
- Preencher o requerimento de Alteração do Nome Civil ou Inclusão/Alteração do Nome Social (disponível no SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP);
- Para alteração de nome ou inclusão de nome social para os profissionais registrados é obrigatório a solicitação da 2ª Via da Carteira de Identidade Profissional.