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Disponível em <https://crqsp.org.br/alteracao-nome/>.
Acesso em 06/10/2024 às 06h59.

Alteração de Nome

Alteração de Nome

Os profissionais, estudantes ou demais usuários cadastrados no SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP podem, a qualquer tempo, solicitar a alteração de seu nome civil ou a inclusão do nome social.

  • Alteração do Nome Civil
  • A alteração do nome civil pode ser solicitada em conformidade com a legislação brasileira, especificamente os  arts. 56 e 57  da  Lei Nº 6.015, de 31 De Dezembro de 1973  que regulamenta o registro público e no  Decreto Nº 8.727, de 28 de Abril de 2016  que dispõem sobre o reconhecimento da identidade de gênero transgênero, travestis ou não-binárias.

      Essas alterações podem ocorrer nas seguintes situações:

    • Primeiro Nome: Alterações são permitidas após a maioridade em casos de transição de gênero, proteção ou para evitar constrangimento.
    • Sobrenome: A modificação do sobrenome geralmente está relacionada a eventos pessoais, como casamento, divórcio, adoção ou reconhecimento de paternidade.
  • Inclusão/Alteração do Nome Social
  • A inclusão do nome social é uma medida de reconhecimento e respeito à identidade de gênero das pessoas, especialmente daquelas que se identificam como transgênero, travestis ou não-binárias, conforme disposto no  Decreto Nº 8.727, de 28 de Abril de 2016.

Com essa prática, o CRQ-IV/SP reforça seu compromisso com políticas inclusivas, combatendo a discriminação e promovendo os princípios de igualdade e diversidade no ambiente de trabalho.

Para dar início ao processo, escolha uma das opções abaixo:

Os profissionais com registro ativo devem solicitar a alteração de nome, mediante pedido de uma nova carteira de identidade profissional no MeuCRQSP na opção 2ª Via da Carteira de Identidade Profissional registrados.

Documentos necessários:
  • RG ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE);
  • CPF;
  • Ou cópia da certidão de casamento, averbação de divórcio ou decisão judicial;
  • Comprovante de endereço;
  • Uma Foto 3×4 – a ser inserida no Cartão de Identificação Profissional para confecção da Carteira;
  • Cartão de Identificação Profissional para confecção da Carteira (disponível no link SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP);
  • Requerimento de 2ª via da Carteira (disponível no link SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP);
Taxa:
Para consultar as taxas, clique aqui.
Forma de recebimento:

Retirar Pessoalmente

  • Sede do CRQ-IV/SP – Rua Oscar Freire, 2039, Pinheiros – São Paulo – CEP 05409-011.
  • Para agilizar o atendimento, realize o Agendamento.

Enviar via Correios

  • Para expedição via correios será cobrado a taxa de despesas de envio de carteira de R$ 25,00.

Pessoas físicas cadastradas e não registradas podem solicitar a  Alteração do Nome Civil ou Inclusão/Alteração do Nome Social, de forma gratuita, diretamente no SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP.

Documentos necessários:
  • RG ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou CPF ou cópia da certidão de casamento, averbação de divórcio ou decisão judicial;
  • Preencher o requerimento de Alteração do Nome Civil ou Inclusão/Alteração do Nome Social (disponível no SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP);
Atenção!

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