Defesa Administrativa
Defesa Administrativa
Recebido o Auto de Infração, o autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularizar a situação ou apresentar defesa perante o CRQ-IV/SP.
Decorrido o prazo, sem que tenha regularizado a situação ou apresentado defesa, será lavrado o Termo de Revelia, estando o infrator sujeito a multa.
Documentos necessários:
- Defesa assinado pelo autuado ou por advogado constituído;
- Se possível, enviar documentos para comprovar a defesa.
Forma de recebimento:
Virtualmente
Encaminhar os documentos para o e-mail crqsp@crqsp.org.br.
Pessoalmente
Sede do CRQ-IV/SP, Rua Oscar Freire, 2039, Pinheiros – São Paulo – CEP 05409-011.
Para agilizar o atendimento, realize o Agendamento.
Atenção! A Defesa Administrativa pode ser solicitada por Pessoa Física e por Pessoa Jurídica.