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Disponível em <https://crqsp.org.br/defesa-administrativa/>.
Acesso em 20/07/2024 às 15h11.

Defesa Administrativa

Defesa Administrativa

Recebido o Auto de Infração, o autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularizar a situação ou apresentar defesa perante o CRQ-IV/SP.

Decorrido o prazo, sem que tenha regularizado a situação ou apresentado defesa, será lavrado o Termo de Revelia, estando o infrator sujeito a multa.

Documentos necessários:

  • Defesa assinado pelo autuado ou por advogado constituído;
  • Se possível, enviar documentos para comprovar a defesa.

Forma de recebimento:

Virtualmente
Encaminhar os documentos para o e-mail crqsp@crqsp.org.br.

Pessoalmente
Sede do CRQ-IV/SP, Rua Oscar Freire, 2039, Pinheiros – São Paulo – CEP 05409-011.
Para agilizar o atendimento, realize o Agendamento.

Atenção! A Defesa Administrativa pode ser solicitada por Pessoa Física e por Pessoa Jurídica.

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