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Disponível em <https://crqsp.org.br/leis/>.
Acesso em 23/05/2024 às 06h36.

Leis

Leis

Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956
Criação do Conselho Federal de Química e Conselhos Regionais de Química.

Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966
Dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura e Veterinária.

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Lei nº 6.206, de 7 de maio de 1975
Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos Órgãos Fiscalizadores de Exercício Profissional.

Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011
Trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

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