Também reconheceu como profissional da Química, o trabalhador que se encontrava no exercício da atividade de químico, na data de criação do referido Decreto, mesmo que não possuísse formação específica.

De acordo com a CLT, o profissional da Química era obrigado a apresentar seu diploma numa DRT para o exercício de sua profissão.

Os artigos 334 e 335 da CLT elencaram as atividades compreendidas no exercício da profissão de Químico e, de forma exemplificativa, alguns tipos de empresas obrigadas a contratarem profissionais da Química.

No artigo 343 dessa norma foi estabelecida, ainda, a competência do Serviço de Fiscalização para realizar as investigações necessárias à identificação de atividades para as quais se deva exigir a qualidade de químico.

O artigo 346 faz as primeiras referências à imposição de penalidades pela não observância dos preceitos da ética profissional. Já o artigo 350 estabelece as responsabilidades para quem assume a responsabilidade técnica por atividade da área da Química.

Por sua vez, o artigo 351 prevê a imposição de penalidades em decorrência de infrações à legislação profissional na área da Química.

Os artigos 4º e 5º ratificaram o engenheiro químico como profissional da Química, estabelecendo, inclusive, sua representação na composição do Conselho Federal de Química (CFQ) e dos Conselhos Regionais de Química (CRQs).

Já o artigo 20, reconheceu como profissionais da química, o Bacharel em Química e o Técnico em Química.

O artigo 22 estabeleceu que o engenheiro químico que estivesse registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) na data da publicação da Lei nº 2.800/1956, para o exercício de sua profissão, deveria promover o seu registro em Conselho Regional de Química. A partir daquela data, o registro de engenheiro químico passou a ser obrigatório apenas em CRQ.

O artigo 23, por sua vez, reconheceu como profissional da Química o engenheiro industrial – modalidade Química, determinado que independentemente de seu registro no CREA, esse profissional passou a ter registro obrigatório em CRQ para o exercício de sua profissão como químico.

Os artigos 22 e 23 foram inseridos na Lei n° 2.800/1956 para tratar da situação dos profissionais graduados anteriormente a publicação dessa lei e que já estavam registrados no CREA. Com a criação dos Conselhos Regionais de Química, os Engenheiros Químicos e Engenheiros Industriais – modalidade Química, após a conclusão de seus cursos, devem se registrar unicamente em CRQ para o exercício de sua profissão.

Outros cursos de formação profissional na área da Química, que surgiram após a criação Lei nº 2.800/1956, foram reconhecidos por meio de Resoluções Normativas do CFQ, conforme prevê o artigo 24 da referida Lei.

O artigo 25 estabelece que o profissional da química, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Química de sua jurisdição, com o consequente pagamento de anuidade.

O artigo 27 estabelece que as pessoas jurídicas, que explorem atividades que exijam conhecimentos profissionais na área da química, deverão comprovar perante o CRQ da jurisdição que cada uma dessas atividades é exercida por profissional da Química habilitado e registrado no respectivo CRQ.

De acordo com o artigo 28, as pessoas jurídicas, cuja atividade básica seja na área da Química ou que prestem serviços a terceiros na área da química, devem promover seus registros e pagarem as respectivas anuidades ao CRQ da jurisdição.

A Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, estabeleceu a obrigatoriedade de registro de pessoas jurídicas nos Conselhos de Fiscalização Profissional, em decorrência da atividade básica ou dos serviços prestados a terceiros.

As Resoluções Normativas nºs 105/1987 e 122/1990 identificam os tipos de pessoas jurídicas sujeitos ao registro em Conselho Regional de Química.

O Decreto nº 85.877, de 7 de abril de 1981, estabeleceu normas para execução da Lei nº 2.800/1956, sobre o exercício da profissão de Químico.

O referido Decreto estabeleceu as atividades compreendidas no exercício da profissão de Químico, assim como aquelas que são consideradas privativas e as atividades comuns a outras profissões.

A Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, define o salário-mínimo profissional dos diplomados em cursos de engenharia, química, arquitetura e veterinária.

Para os cursos tradicionais, com duração de 4 (quatro) anos ou mais, a remuneração mínima corresponde a 6 (seis) salários-mínimos para uma jornada de 6 (seis) horas diárias. Para os cursos com duração inferior a 4 (quatro) anos, a remuneração mínima corresponde a 5 (cinco) salários-mínimos para a jornada de 6 (seis) horas diárias. Para jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias, deverá ser aplicado um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) por hora excedente.