Certidão de Comprovação de Aptidão Técnica de Profissional

A Certidão de Comprovação de Aptidão Técnica (CCAT) foi criada pela Deliberação Nº 14 do CRQ-IV/SP, de 04/09/2001, para comprovar a capacitação técnica do profissional e suprir a exigência prevista na Lei das Licitações Públicas. Para que a CCAT seja emitida, é necessário que o profissional esteja em situação regular no Conselho. O CRQ averbará somente os serviços realizados a partir da data do registro do profissional.

Documentos necessários:

1. Requerimento de emissão de Certidão de Comprovação de Aptidão Técnica de Profissional. Requerimento preenchido pelo profissional responsável pelo trabalho.

2. Atestado ou declaração da empresa contratante, com data, emitido em papel timbrado, evidenciando os serviços realizados, o período e o nome do profissional da química responsável pela execução do serviço.

3. Cópia do contrato de prestação de serviços e aditamentos.

4. Cópia da respectiva Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART PF – Serviço via PJ) referente ao serviço que se deseja emitir a respectiva CCAT – Certidão de Comprovação de Aptidão Técnica.

5. Com todos os documentos necessários digitalizados, envie um e-mail para agendamento@crqsp.org.br.

ATENÇÃO!

Caso o serviço tenha sido prestado sem a elaboração de contrato, o interessado deverá comprovar sua execução através de Nota Fiscal ou Ordem de Serviço assinada pelo contratante, constando o tipo de serviço, o período em que foi ou está sendo realizado e o nome do profissional da química responsável pela sua execução. Será critério exclusivo do CRQ-IV/SP emitir ou não a CCAT que não puder ser comprovada por contratos.
O formulário de Certidão de Comprovação de Aptidão Técnica de Profissional está no formato PDF. Para abri-lo é necessário ter instalado em seu computador ou celular um programa gratuito chamado Adobe Reader. Caso não o possua, clique aqui para baixá-lo e instalá-lo antes de clicar no link que dá acesso ao formulário.
Caso a Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART PF – Serviço via PJ) mencionada no item 4 ainda não tenha sido emitida, solicite-a clicando aqui.

Taxa:
R$ 85,13

Prazo de expedição:
O prazo para a emissão da certidão é de 7 (sete) dias úteis contados da comprovação do pagamento da respectiva taxa.

Forma de Pagamento:

- Após a análise do pedido de emissão da certidão, o boleto será encaminhado pela Tesouraria do CRQ-IV/SP para o e-mail do solicitante.

- O comprovante de pagamento deverá ser digitalizado, salvo no formato PDF e enviado exclusivamente para o e-mail agendamento@crqsp.org.br. Ao fazer a remessa, informe seu nome, CPF e um telefone de contato.

Caso não tenha como fazer a digitalização, envie o comprovante via Correios para a sede do Conselho, localizada na rua Oscar Freire, 2039 – Pinheiros – SP/SP – CEP 05409-011.