Embora o arsênio não seja proibido em todas as suas formas, a legislação brasileira estabelece controles rigorosos para a produção e comercialização de algumas substâncias arsenicais, com destaque para os compostos de arsênio classificados como Produtos Controlados pelo Exército (PCE). O Exército Brasileiro regula substâncias como o tricloreto de arsênio e o hidreto de arsênio (arsina), que têm restrições severas para a venda e o uso. Esses compostos, usados principalmente em fins militares, são regulamentados pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, que tipifica como crime o uso de substâncias químicas com fins bélicos.

No entanto, há uma lacuna regulatória no que diz respeito ao óxido de arsênio (As₂O₃) e outros compostos arsenicais, que não estão suficientemente tutelados pela legislação atual. Os Projetos de Lei nº 985/2025 e n° 1381/2025 foram propostos com o objetivo de corrigir essa brecha, proibindo a venda de substâncias arsenicais a pessoas físicas e criando um controle mais rigoroso sobre a identificação do comprador e a justificativa técnica de uso.

A Lei nº 15.022/2024, que estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, visa a avaliação e controle de substâncias químicas no Brasil. De acordo com essa legislação, substâncias como o arsênio podem ser objeto de avaliação de risco, com medidas de gerenciamento que incluem a proibição de sua produção, comercialização ou uso, caso sejam identificados impactos adversos significativos à saúde pública ou ao meio ambiente. O arsênio, devido à sua toxicidade, persistência e bioacumulação, é classificado como um forte candidato para tais medidas, podendo ser proibido ou restrito em diversas aplicações, especialmente se identificados riscos à saúde ou ao meio ambiente.

No âmbito da fiscalização, o CFQ e os Conselhos Regionais de Química (CRQs) têm a responsabilidade de garantir que o manuseio e a comercialização de substâncias químicas, como o arsênio, ocorram dentro da legalidade. As empresas que comercializam produtos químicos devem estar registradas no Sistema CFQ/CRQs e possuem a responsabilidade de seguir as normas regulatórias e obter as licenças necessárias.

A comercialização de alguns compostos de arsênio é restrita a empresas com CNPJ ativo e devidamente autorizadas. Esses estabelecimentos precisam cumprir as exigências de licenciamento ambiental e sanitário, que variam conforme a aplicação da substância. O arsênio tem diversas aplicações, como na indústria metalúrgica, em semicondutores, e em tratamentos médicos, como no caso da leucemia promielocítica aguda, além de ser utilizado como defensivo agrícola, com o controle rigoroso sobre sua distribuição e uso.

O CFQ e os CRQs têm intensificado suas ações de fiscalização e trabalham em colaboração com outras entidades, como a Polícia Federal, Ibama e Anvisa, para coibir a comercialização ilegal de substâncias químicas, como o arsênio, e combater práticas criminosas, especialmente aquelas realizadas pela internet. Caso sejam identificados casos de venda irregular de arsênio, o Sistema CFQ/CRQs, em conjunto com as autoridades competentes, realiza as investigações necessárias e toma as medidas cabíveis para responsabilização dos infratores.

O Conselho Regional de Química de São Paulo (CRQ-SP) já tomou providências enviando ofício à Polícia Civil, que investiga o caso com o objetivo de fiscalizar a empresa responsável pela comercialização do produto. O CFQ reforça a importância de a sociedade colaborar denunciando casos de comercialização ilegal de substâncias controladas, a fim de proteger a saúde pública e o meio ambiente.

Conselho Federal de Química (CFQ) e Conselho Regional de Química de SP.