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Acesso em 24/05/2024 às 13h40.

Nota de repúdio ao PL nº 3081/22

Nota de repúdio ao PL nº 3081/22

11 de janeiro de 2023, às 16h37 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto

O Conselho Federal de Química, representando o Sistema CFQ/CRQs, publicou uma nota oficial em repúdio ao Projeto de Lei nº 3081/22, do Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que sugere revogar e alterar Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades, entre elas a de Químico.

“NOTA OFICIAL

O Conselho Federal de Química vem a público manifestar-se enfaticamente contra o Projeto de Lei N º3081/22, que trata da desregulamentação de 106 profissões – entre elas, a de Químico(a).

As profissões sujeitas a registro e fiscalização, das quais se incluem as profissões da área da Química, representam, acima de tudo, o entendimento de que é preciso assegurar à sociedade brasileira produtos e serviços de qualidade e excelência. E isso só é possível a partir da atuação dos conselhos profissionais, insuspeitadamente do Sistema CFQ/CRQs.

A desregulamentação das profissões caminha no sentido oposto ao interesse da nossa população: é abrir portas para uma significativa queda da qualidade desses serviços e produtos e fragilizar a posição dos profissionais que veriam seus postos ameaçados por pessoas sem o conhecimento e a capacidade técnica de atender as necessidades do povo brasileiro.

Destacamos, ademais, que a profissão de Químico é regulamentada desde 1956 pela lei 2.800, promulgada pelo então presidente Juscelino Kubitschek com o intuito de zelar pelo bom exercício da Química no Brasil.

Uma profissão regulamentada é fundamental para estabelecer padrões de atuação de empresas e profissionais, garantindo a qualidade e as boas práticas nos campos relativos à Química. Entendemos, por conseguinte, que o cessamento da tramitação e o arquivamento do despropositado PL 3081/22 é a ação que melhor atende aos interesses do nosso país.”


O CRQ-IV/SP reitera o posicionamento do Federal e se manifesta veementemente contrário ao referido Projeto de Lei, por entender que o mesmo representa um grande risco à sociedade.

Por meio do Comitê de Governança de Relações Institucionais e Governamentais (CRIG), e em atuação conjunta com a Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos de Fiscalização, o Sistema CFQ/CRQs já se mobiliza com o objetivo de impedir a tramitação do PL.

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