Realizada nesta segunda-feira, 10, a live “Produtos Químicos Fiscalizados – Polícia Federal, Civil/SP e Exército” tratou sobre as licenças obrigatórias para o controle de produtos químicos e as regras de isenção de controle previstas legalmente pelos órgãos fiscalizadores. O tema já havia sido abordado durante o curso on-line que o Conselho promoveu no mês de maio e, devido à alta procura, as aulas foram gravadas e o curso segue disponível. Clique aqui para saber mais.

A live foi ministrada por Vladmir Magalhães, mestre em Química pelo Instituto de Química da Unesp de Araraquara, professor e sócio da empresa RROCA Assessoria, pioneira na gestão de produtos químicos perigosos.

Ele lembrou que o profissional de assuntos regulatórios tem como função garantir que a empresa não tenha passivo regulatório, devendo para isso avaliar e assegurar os controles internos, elaborar e revisar procedimentos, validar o cumprimento de leis, normas e regulamentos, garantir a compatibilidade das operações mediante objetivos, planos e meios de execução estabelecidos.

Segundo ele, para executar uma boa gestão, toda empresa deve avaliar suas atividades e seguir rigorosamente a legislação de produtos controlados e todas as movimentações de mercadorias devem ser registradas ao longo do mês para elaboração dos chamados Mapas de Controle. Qualificar fornecedores e clientes também facilita a gestão dos produtos químicos controlados.

Dezenas de órgãos públicos federais exercem o controle de produtos químicos. Com anos de experiencia, Magalhães disse que pôde perceber que, na prática, a Polícia Federal foca no controle de entorpecentes, atuando em portos, aeroportos e fronteiras; a Polícia Civil foca no meio ambiente e entorpecentes; e o Exército, pelo seu viés militar, foca em armas, blindagens, explosivos e munições. As atividades controladas vão desde a fabricação e produção, ao armazenamento, transporte, venda, permuta, importação, reciclagem, reaproveitamento e diversas outras.

O Anexo I da Portaria nº 204, de 21 de outubro de 2022, lista todos os produtos controlados pela Polícia Federal. Além de observar os nome desses itens, Magalhães lembra que o Responsável Técnico também deve se atentar aos sinônimos dos produtos para não ocorrer infrações.

O artigo 57 da portaria nº 204 especifica quais os produtos formulados estão isentos de controle da PF, como produtos de interesse à saúde, alimentos e bebidas, agrotóxicos, tintas, colas e adesivos, kit de regente para ensino, pesquisa e uso diagnóstico, entre outros.

Para solicitar a isenção de controle de produto comercial junto à PF, o palestrante explica que a empresa deve preencher o formulário disponível no site do sistema Siproquim2 e enviar o parecer ou estudo técnico que justifique a solicitação.

Empresas que vão encerrar suas atividades e possuem produtos controlados pela PF precisam apresentar uma comprovação da destinação total dos produtos químicos em estoque, misturas e resíduos.

Já o controle de produtos químicos pela Polícia Civil do Estado de São Paulo é feito pela Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos, que faz parte do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania.

Segundo o especialista, uma dúvida muito comum diz respeito ao prazo de renovação de alvará e certificados de regularidade, que deverá ser feito até o último dia útil do mês de fevereiro, como consta na Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013.

A lista de produtos controlados pelo Exército está disponível na Portaria nº 118, de 4 de outubro de 2019. Empresas que fabricam produtos controlados pelo Exército estão obrigadas, desde 14 de março deste ano, a utilizarem o sistema Sisgcorp criado com foco na melhoria dos processos de gestão de produtos controlados.

Outras informações sobre o tema foram detalhadas na live, que segue disponível no canal do CRQ-IV/SP no YouTube. Acesse aqui.