Com base na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), que define as diretrizes e regras gerais para o tratamento e proteção da privacidade dos dados pessoais, o presidente do CRQ-IV/SP, Hans Viertler, nomeou, por meio da Portaria nº 494, de 30 de agosto de 2021, o funcionário abaixo para a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: