Recebido o Auto de Infração, o autuado terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularizar a situação ou apresentar defesa perante o CRQ-IV/SP.

Decorrido o prazo sem que tenha regularizado a situação ou apresentado defesa, será lavrado o Termo de Revelia, estando o infrator sujeito a multa.

Documentos necessários:

• Defesa assinada pelo autuado ou por advogado constituído;
• Se possível, enviar documentos para comprovar a defesa.

Forma de recebimento:

Virtualmente
Encaminhar os documentos para o e-mail crqsp@crqsp.org.br.

Pessoalmente
Sede do CRQ-IV/SP, Rua Oscar Freire, 2039, Pinheiros – São Paulo – CEP 05409-011.
Para agilizar o atendimento, realize o Agendamento.

Atenção! A Defesa Administrativa pode ser solicitada por Pessoa Física e por Pessoa Jurídica.