O presidente do CRQ-SP, Hans Viertler, encaminhou um ofício à presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP), Lígia Marta Mackey, solicitando esclarecimentos sobre autuações indevidas e cobranças de multas por suposta falta de registro. Nas últimas semanas, cerca de 120 empresas devidamente registradas no CRQ-SP relataram ter recebido notificações dessa natureza.

No documento, o CRQ-SP pede que o CREA-SP se abstenha de autuar e multar empresas que já possuem registro e Responsável Técnico perante o CRQ-SP. Além disso, solicita a anulação das autuações e multas aplicadas às empresas listadas no ofício, evitando que essas precisem apresentar defesa, interpor recursos ou recorrer ao Poder Judiciário.

A iniciativa busca evitar litígios entre os conselhos profissionais e garantir que cada entidade atue dentro de suas competências, em benefício dos profissionais que representam e da sociedade.

O CRQ-SP reforça que o registro de empresas cujas atividades envolvem a Química deve ser feito nos Conselhos Regionais de Química, conforme estabelece a Lei nº 6.839/80:

“O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”

Caso sua empresa possua registro no CRQ-SP e tenha recebido esse tipo de notificação, entre em contato com nosso setor jurídico pelo e-mail juridico@crq4.org.br para esclarecimentos. Nossa equipe está à disposição para orientar e esclarecer dúvidas sobre como proceder diante dessa situação.