Certidão de Anotação de Função Técnica (AFT)
Certidão de Anotação de Função Técnica (AFT)
É o documento que certifica, para os efeitos legais, que um profissional da Química participou do desenvolvimento de atividade profissional na área da Química, mesmo não sendo responsável técnico pela empresa.
A emissão da AFT é condicionada à apresentação da descrição de cargo do requerente e outros documentos que comprovem a efetiva participação do profissional da Química.
A AFT pode ser utilizada pelo profissional para acervar a execução de serviços recorrentes prestados por ele a terceiros, mesmo que ele não seja o responsável técnico pela pessoa jurídica pela qual tenha sido contratado.
Exemplos: Execução de serviços analíticos; participação na elaboração de projetos; emissão de laudos, pareceres ou atestados.
Documentos necessários:
- Descrição de cargo em papel timbrado, datada e assinada pelo representante legal da empresa ou outro documento que comprove a efetiva participação do profissional da Química na função.
Com toda a documentação digitalizada no formato PDF, acesse o MeuCRQSP e realize a solicitação da certidão AFT.
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O prazo de análise da solicitação da AFT é de até 7 (sete) dias da validação do documentos enviado. Após emissão, a certidão ficará disponível na plataforma MeuCRQSP para consulta.
Atenção! A emissão da Certidão de Anotação de Função Técnica (AFT) é condicionada ao profissional:
- Estar registrado no CRQ-IV/SP e não apresentar nenhuma pendência processual e/ou quanto a débitos;
- Haver efetuado o pagamento da taxa correspondente.