Cadastro – Solução Alternativa de Água por Profissional Autônomo ou Funcionário
Cadastro – Solução Alternativa de Água por Profissional Autônomo ou Funcionário
A responsabilidade técnica pela operação da SAC é atividade privativa do Profissional da Química, conforme estabelece o artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 85.877, de 07/04/1981. O estabelecimento que possuí a solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano deverá solicitar o cadastro e formalizar a indicação do profissional como Responsável Técnico por intermédio de empresa de prestação de serviços.
Prazo de atendimento 30 (trinta) dias.
Documentos necessários da Empresa:
- Requerimento de Cadastro de Estabelecimento (disponível no link SERVIÇOS ON-LINE).
- Termo de Responsabilidade Técnica (disponível no link SERVIÇOS ON-LINE).
- Cópia do Cartão do CNPJ.
- Contrato de prestação de serviços e aditamentos entre o estabelecimento que possui a SAC e o prestador de serviço pela operação.
- Caso o profissional já atue como Responsável Técnico por outra empresa, apresentar: Declaração contendo os estabelecimentos, o tempo de permanência e o que abrange sua Responsabilidade
- Técnica em cada estabelecimento.
Taxa:
R$ 231,00 para emissão da ART
Com a documentação escaneada e no formato PDF, clique no link SERVIÇOS ON LINE, faça o login utilizando o CNPJ para preenchimento dos Requerimentos, envio dos arquivos e emissão do boleto.
Veja neste link o passo a passo para solicitar o Cadastro do Estabelecimento.