A responsabilidade técnica pela operação da SAC é atividade privativa do Profissional da Química, conforme estabelece o artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 85.877, de 07/04/1981. O estabelecimento que possuí a solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano deverá solicitar o cadastro e formalizar a indicação do profissional como Responsável Técnico por intermédio de empresa de prestação de serviços.

Prazo de atendimento 30 (trinta) dias.

Documentos necessários da Empresa:

• Requerimento de Cadastro de Estabelecimento (disponível no link SERVIÇOS ON-LINE).
• Termo de Responsabilidade Técnica (disponível no link SERVIÇOS ON-LINE).
• Cópia do Cartão do CNPJ.
• Contrato de prestação de serviços e aditamentos entre o estabelecimento que possui a SAC e o prestador de serviço pela operação.
• Caso o profissional já atue como Responsável Técnico por outra empresa, apresentar: Declaração contendo os estabelecimentos, o tempo de permanência e o que abrange sua Responsabilidade
• Técnica em cada estabelecimento.