A juíza Tatiana Pattaro Pereira, 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, proferiu decisão favorável em relação à ação movida pelo CRQ-IV/SP para que fosse suspenso o Concurso Público da Polícia Civil (PC 01/2023) para o cargo de Perito Criminal, cuja prova ocorreria domingo, dia 3/12. A decisão foi assinada eletronicamente às 20h34 de ontem, terça-feira.

O CRQ-IV/SP decidiu questionar o edital porque ele limitava a participação no concurso apenas a candidatos com título de Bacharéis em Química. Tal restrição excluía do certame outros profissionais da área legalmente habilitados ao exercício das atribuições definidas para o cargo de perito criminal, conforme prevê a Resolução Normativa 36/1974, do Conselho Federal de Química.

Na análise, a juíza concordou que o edital restringe indevidamente a participação aos Bacharéis em Química, violando princípios como isonomia e proporcionalidade em relação aos demais profissionais da área também habilitados ao cargo. A magistrada deferiu a tutela requerida, determinando a suspensão do concurso até que o edital seja retificado.

Para o advogado do CRQ-IV/SP Edmilson José da Silva, a decisão da juíza Tatiana Pattaro Pereira foi muito precisa ao reconhecer que o edital estava extrapolando a lei, uma vez que a norma que institui o cargo de perito exige apenas que haja uma habilitação legal compatível. No caso dos profissionais da química, salienta o advogado, quem definiu essas atribuições foi o Conselho Federal de Química, que pela Resolução Normativa nº 36/1974 estabeleceu que os portadores de outros títulos – como os Químicos Industriais, os Engenheiros Químicos, os Licenciados etc. –, estavam habilitados a atuar como peritos.

Segundo apurou o site Central de Concursos, a Polícia Civil de São Paulo vai recorrer da decisão que suspendeu o concurso para perito criminal, de maneira que as provas possam acontecer no dia 3/12. Já a Fundação Vunesp, organizadora do certame, não se posicionou até o momento.

A orientação é para que os candidatos continuem acompanhando o noticiário, pois qualquer novidade será noticiada pelo Conselho.

Clique aqui para obter cópia da decisão da juíza Tatiana Pattaro Pereira.

Atualização: a liminar foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no dia 01/12. O Departamento jurídico do CRQ-IV/SP estuda alternativas para reverter a decisão.  Clique aqui para mais detalhes.