Alteração de Nome

Os profissionais, estudantes ou demais usuários cadastrados no SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP podem, a qualquer tempo, solicitar a alteração de seu nome civil ou a inclusão do nome social.

Alteração do Nome Civil

A alteração do nome civil pode ser solicitada em conformidade com a legislação brasileira, especificamente os arts. 56 e 57 da Lei Nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que regulamenta o registro público, e o Decreto Nº 8.727, de 28 de Abril de 2016, que dispõe sobre o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas transgênero, travestis ou não-binárias.

Essas alterações podem ocorrer nas seguintes situações:

Primeiro Nome: Alterações são permitidas após a maioridade em casos de transição de gênero, proteção ou para evitar constrangimento.
Sobrenome: A modificação do sobrenome geralmente está relacionada a eventos pessoais, como casamento, divórcio, adoção ou reconhecimento de paternidade.

Inclusão/Alteração do Nome Social

A inclusão do nome social é uma medida de reconhecimento e respeito à identidade de gênero das pessoas, especialmente daquelas que se identificam como transgênero, travestis ou não-binárias, conforme disposto no Decreto Nº 8.727, de 28 de Abril de 2016.

Com essa prática, o CRQ-IV/SP reforça seu compromisso com políticas inclusivas, combatendo a discriminação e promovendo os princípios de igualdade e diversidade no ambiente de trabalho.

Para dar início ao processo, escolha uma das opções abaixo:

PESSOA FÍSICA COM REGISTRO ATIVO

Os profissionais com registro ativo devem solicitar a alteração de nome, mediante pedido de uma nova carteira de identidade profissional no MeuCRQSP, na opção 2ª Via da Carteira de Identidade Profissional.

Documentos necessários:

RG ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE);
CPF;
Cópia da certidão de casamento, averbação de divórcio ou decisão judicial;
Comprovante de endereço;
Uma Foto 3×4 – a ser inserida no Cartão de Identificação Profissional para confecção da Carteira;
Cartão de Identificação Profissional para confecção da Carteira (disponível no SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP);
Requerimento de 2ª via da Carteira (disponível no SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP);

Taxa:
Para consultar as taxas, clique aqui.

Forma de recebimento:

Retirar Pessoalmente

Sede do CRQ-IV/SP – Rua Oscar Freire, 2039, Pinheiros – São Paulo – CEP 05409-011.
Para agilizar o atendimento, realize o Agendamento.

Enviar via Correios

Para expedição via correios será cobrada uma taxa de despesas de envio de carteira de R$ 25,00.

PESSOA FÍSICA NÃO REGISTRADA

Pessoas físicas cadastradas e não registradas podem solicitar a Alteração do Nome Civil ou Inclusão/Alteração do Nome Social, de forma gratuita, diretamente no SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP.

Documentos necessários:

RG ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), CPF ou cópia da certidão de casamento, averbação de divórcio ou decisão judicial;
Preencher o requerimento de Alteração do Nome Civil ou Inclusão/Alteração do Nome Social (disponível no SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP);

Atenção!

Para alteração de nome ou inclusão de nome social para os profissionais registrados, é obrigatória a solicitação da 2ª Via da Carteira de Identidade Profissional.