Alteração do nome civil e inclusão do nome social

Os procedimentos para a inclusão do nome social e alteração do nome civil são regulamentados pela Resolução nº 348, de 26 de março de 2026, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, bem como a alteração do nome civil no âmbito do Sistema CFQ/CRQs.

Os serviços estão disponíveis aos usuários do MeuCRQSP, com ou sem registro profissional.

Profissionais registrados podem solicitar a emissão de nova Carteira de Identidade Profissional. Para mais informações, clique aqui.

 
Alteração do nome civil

Para solicitar a alteração do nome civil, deverá ser apresentado documento atualizado que comprove a alteração, conforme uma das opções abaixo:

• Certidão de nascimento atualizada; ou
• Certidão de casamento atualizada; ou
• Certidão de casamento com averbação de divórcio; ou
• Certidão do Registro Civil contendo a averbação da alteração de nome; ou
• Decisão judicial acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado;
• Formulário de solicitação de alteração do nome civil (disponível no link SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP));

Com toda a documentação digitalizada e no formato PDF, acesse o SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP, para dar sequência a alteração do nome civil.

Inclusão do nome social

• Formulário de solicitação de inclusão do nome social (disponível no link SERVIÇOS ON-LINE – MeuCRQSP);