Sobre o caso do concurso público da Polícia Civil (PC 01/2023) para o cargo de perito criminal, o CRQ-IV/SP terá prazo de 15 dias úteis, contados a partir do dia 1 de dezembro, para se manifestar sobre o recurso do Estado e a decisão do desembargador Luiz Alberto de Souza Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Clique aqui para saber mais sobre o caso.

Segundo o advogado supervisor Edmilson José da Silva, o Conselho irá sustentar a sua legitimidade para propor a ação, defendendo a sua competência, que foi usurpada no Edital, de definir as atribuições profissionais próprias de cada categoria dos profissionais da química, conforme prevê a Resolução Normativa 36/1974, do Conselho Federal de Química.

O relator do processo poderá decidir monocraticamente sobre o recurso, caso em que caberá novo recurso ao Colegiado, ou pautar para julgamento do Colegiado. Se a decisão final for favorável à inscrição no concurso das demais modalidades de profissionais da química, a prova para o cargo de perito criminal realizada no dia 3 de dezembro deverá ser anulada, bem como todos os atos supervenientes realizados no concurso, os quais deverão ser renovados a partir da publicação da retificação do Edital.

Mais informações continuarão sendo divulgadas no site do CRQ-IV/SP.